Autorização de eventos - Ruas e praças públicas

Descrição

Exemplos típicos de eventos sujeitos a autorização são festas de rua, concertos em palco (quando atuam mais de seis pessoas), eventos desportivos, eventos culturais, eventos informativos, desfiles ou eventos religiosos.

Plano de segurança formal: em determinadas condições, terá de elaborar e submeter para aprovação um plano de segurança formal para o seu evento.

Serviço de refeições e bebidas: caso sejam servidas bebidas alcoólicas, poderá ser necessária, adicionalmente, uma licença temporária de estabelecimento de restauração (autorização).

Estruturas/palcos: Para instalações construtivas permanentes, é necessária uma licença de construção. (Art. 74.º do Regulamento de Construção da Baviera — BayBo —) Caso sejam erguidas as chamadas «estruturas temporárias» (Art. 85.º do BayBo: barracas, tendas, palcos), tal deve ser previamente comunicado à autoridade de supervisão de obras, mediante a apresentação do livro de inspeção.Estão isentas da necessidade de um livro de inspeção e da obrigação de notificação as construções temporárias de pouca importância. Consideram-se como tal barracas, palcos e construções secundárias semelhantes com uma área inferior a 75 metros quadrados ou uma altura até cinco metros, que não tenham de suportar cargas significativas nem representem qualquer perigo para o público em geral. A entidade responsável por esta matéria é o Departamento de Planeamento Urbano e Regulamento de Construção — Divisão IV/12, Sala 238, Blumenstraße 19. Pessoa de contacto: Telefone 089/233-96484, Fax 089/233-22790

Autorização de utilização especial: No caso de eventos para os quais não é necessária uma autorização de evento, pode, mesmo assim, ser necessária uma autorização de utilização especial.

Na qualidade de organizador, deve comprometer-se a assumir os custos decorrentes, por exemplo, com a recolha de resíduos e a sinalização rodoviária. Obrigação de prevenção e separação de resíduos Para obter informações sobre a obrigação de prevenção e separação de resíduos, consulte a Empresa de Gestão de Resíduos.Tenha em atenção que, em Munique, vigora a proibição de artigos descartáveis em eventos realizados em espaços públicos. Encontrará mais informações sobre a proibição municipal de artigos descartáveis no site da empresa de gestão de resíduos de Munique.

Requisitos

Os requisitos mais importantes para uma autorização são que se trate de um evento público, que a rua/ praça tenha pouco trânsito, que não haja transportes públicos (elétrico, autocarro), que não haja publicidade (de produtos) ou venda de produtos e que não seja cobrada entrada.

Documentos necessários

• Pedido de autorização de um evento em vias e praças públicas (disponível para descarregar)
• Declaração do organizador (utilizar o formulário do pedido)
• Informações sobre eventuais contas adicionais (utilizar o formulário do pedido)
• Prova de responsabilidade do organizador
• Planta do local (à escala)

Base jurídica

Regulamentação do tráfego rodoviárioDirectivas municipais para eventos em vias públicasLei das Estradas e Caminhos da Baviera